GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 0276/2021 - DISPÕE SOBRE VALORES, ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES, DESCONTOS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

















































































































































































































































































































































Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 18/12/2024 - Data Circulação: 19/12/2024
Código da Matéria: 20241218040012
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 02066.