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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 0130/2025 - DISPÕE SOBRE CONCEDER AFASTAMENTO REMUNERADO À SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituições Federal e Estadual, especificamente:
CONSIDERANDO, o disciplinamento da Lei Municipal no 23/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto no inciso IX do art. 88, c/c os artigos 111 e 112;
CONSIDERANDO a vida funcional do requerente, circunstanciada e certificada pela Secretaria de Administração, bem como pelos atos normativos incertos em sua pasta funcional, asseverando o exercício das atividades do cargo durante o período vinculativo, laboral e remunerativo;
CONSIDERANDO finalmente, o preenchimento dos requisitos legais permissivos a concessão das licenças prêmios correspondentes ao ciclo, 2007 e 2012, com afastamento remunerado, atendendo às conveniências da Administração e do servidor, e a recomendação da Assessoria Jurídica desta municipalidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder 03 (três) meses de Licença Especial (Prêmio) a servidora pública, ANTÔNIA LUZENILDA DOS SANTOS MARQUES, mat. Nº 0307-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria de Administração, correspondente ao ciclo de 2007 e 2012 (PRIMEIRO QUINQUÊNIO APÓS O PRIMEIRO DECÊNIO), em conformidade a legislação municipal vigente.
Art. 2º. Conceder afastamento remunerado, para gozo da Licença Especial (Prêmio) referida no Art. 1º desta portaria, por 90 (Noventa) dias, com início em 03/02/2025 e término em 03/05/2025.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito, Município de Pedra Lavrada - Paraíba, em 18 de fevereiro de 2025.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 18/02/2025 - Data Circulação: 19/02/2025
Código da Matéria:
20250218041923
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 02106.