GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO









































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 25/02/2025 - Data Circulação: 26/02/2025
Código da Matéria: 20250225032540
Edição: ORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 02111.