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Mural Eletrônico
Matéria 20250320025905 Ordinária Legislativo GABINETE DA PRESIDENCIA 20/03/2025 14:59 665 KB

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0003/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
GABINETE DA PRESIDENCIA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0003/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2025, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA/PB, COM FOCO NA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUINDO A REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CLAUDIO ALIPIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 60.000,00.

Serra Branca - PB, 21 de Março de 2025
HERCULES ARAUJO DE HOLANDA - Presidente da Câmara

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250320025905
TítuloADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0003/2025
Tipo da matériaEXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SetorGABINETE DA PRESIDENCIA
Data/hora publicação20/03/2025 14:59
Data/hora autorização20/03/2025 14:59
Data de circulação21/03/2025
Diário OficialEdição nº 00054, data 21/03/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia 21/03/2025 — Edição 00054. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250320025905&link=PMSB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 25/06/2026 02:36
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250320025905, intitulada ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0003/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.

Publicação: 20/03/2025 14:59  |  Autorização: 20/03/2025 14:59  |  Circulação: 21/03/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00054, 21/03/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
Foi ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2025, com fundamento em parecer jurídico, para a contratação direta de serviços jurídicos especializados de consultoria e representação judicial e institucional em Direito Público, incluindo atuação junto ao Tribunal de Contas e tribunais judiciais, no valor de R$ 60.000,00, em favor da empresa Claudio Alipio da Silva Sociedade Individual de Advocacia, conforme ato de adjudicação e ratificação datado de 21 de março de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250320025905&link=PMSB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 25/06/2026 02:36