Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2025, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA BRANCA/PB, COM FOCO NA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUINDO A REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CLAUDIO ALIPIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 60.000,00.

Serra Branca - PB, 21 de Março de 2025
HERCULES ARAUJO DE HOLANDA - Presidente da Câmara