Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00021/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea d, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO DE OBRAS, PROJETOS ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CLM ENGENHARIA LTDA - R$ 80.500,00.

Serra Branca - PB, 15 de Abril de 2025

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito