ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA CONSISTNTE NO AUXILIO E COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS INERENTES A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS RELACIONAOS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA A PARTIR DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS EÓLICOS E SOLARESNO TERRITÓRIO MUNICIPALDE PEDRA LAVRADA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: DELMAGNO OLIMPIO COSTA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 24.000,00.

Pedra Lavrada - PB, 11 de Março de 2025

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA - Prefeito