ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA CONSISTNTE NO AUXILIO E COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS INERENTES A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS RELACIONAOS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA A PARTIR DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS EÓLICOS E SOLARESNO TERRITÓRIO MUNICIPALDE PEDRA LAVRADA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 03.00 SEC FINANÇAS 04.123.1002.2009 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3B.3.09.35.01 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. VIGÊNCIA: até 12/03/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada e: CT Nº 00067/2025 - 12.03.25 - DELMAGNO OLIMPIO COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 24.000,00.