GABINETE DO PREFEITO

LEI 794/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, COMÉRCIO, MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

























Publicada por:
TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Data Publicação: 26/06/2025 - Data Circulação: 26/06/2025
Código da Matéria: 20250626110516
Edição: EXTRAORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB no dia - Edição 01761.