Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00042/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: EMPRESA ESPECIALIZADA E DO RAMO, NO ATENDIMENTO E APOIO À CRIANÇAS, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS COM DIAGNÓSTICO PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: ASSOCIACAO PARAIBANA DE INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - R$ 263.700,00.

Serra Branca - PB, 22 de Agosto de 2025

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito