RESOLUÇÃO N° 0003/2025 CMDCA - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO “DE TODOS PARA TODOS – CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA INCLUSÃO E INTERAÇÃO SOCIAL – ESTRATÉGIAS DE INCLUSÃO SOCIAL”, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO DE PEDRA LAVRADA, PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Pedra Lavrada – PB, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 0159, de 17 de abril de 2015, e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente,

Considerando a realização de reunião extraordinária ocorrida no dia 15 de Setembro de 2025, com a presença dos conselheiros membros deste CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, o projeto intitulado “De Todos para Todos – Centro de Convivência para Inclusão e Interação Social – Estratégias de Inclusão Social”, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, do Trabalho, Cidadania e Habitação, inscrita no CNPJ nº 13.199.106/0001-08, no valor total de R$ 348.168.000,00 (trezentos e quarenta e oito  mil e cento e sessenta e oito reais)para captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Lavrada – PB, inscrito no CNPJ nº 49.741.228/0001-21.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social está autorizada a gerir os recursos captados, que deverão ser depositados na Conta nº 29.685-06, Agência 1149-5, do Banco do Brasil S.A., vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pedra Lavrada – PB, exclusivamente para execução do projeto aprovado.

Art. 2º O projeto está apto à captação de recursos até o dia 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Lavrada – PB, 16 de setembro de 2025.

Cristiane Lima dos Santos
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Município de Pedra Lavrada – PB