Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00044/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO FAMILIARISTA PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ATENDIMENTO A PESSOAS CARENTES ORIUNDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA – PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: RAIANA QUIRINO DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 48.000,00.

Serra Branca - PB, 16 de Setembro de 2025

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito