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Mural Eletrônico
Matéria 20251020093008 Ordinária Executivo LICITAÇÕES E CONTRATOS 20/10/2025 09:31 179 KB

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
LICITAÇÕES E CONTRATOS

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESORIA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA DEFESA E NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS PARA ATUALIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE VERBAS DO SUS E DEVERBAS QUE NÃO FORAM RETIDAS DE IMPOSTO E FUNDEB SOBRE A RENDA DESTE MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 1,00.

Pedra Lavrada - PB, 11 de Março de 2025

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA – Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20251020093008
TítuloADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025
Tipo da matériaTERMO DE ADJUDICAÇÃO
SetorLICITAÇÕES E CONTRATOS
Data/hora publicação20/10/2025 09:31
Data/hora autorização20/10/2025 09:31
Data de circulação21/10/2025
Diário OficialEdição nº 02272, data 21/10/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porEDUARDO COSTA SOUSA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia 21/10/2025 — Edição 02272. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251020093008&link=PMPL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 24/06/2026 08:34
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20251020093008, intitulada ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB.

Publicação: 20/10/2025 09:31  |  Autorização: 20/10/2025 09:31  |  Circulação: 21/10/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 02272, 21/10/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: LICITAÇÕES E CONTRATOS

Publicada e autorizada por EDUARDO COSTA SOUSA.

Resumo do objeto
Fica adjudicado e ratificado o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, cujo objeto é a contratação de consultoria e assessoria jurídica para prestação de serviços especializados na defesa e acompanhamento de processos judiciais visando à atualização e ao ressarcimento de valores financeiros recebidos pelo Município a título de verbas do SUS e de verbas que não foram retidas de imposto e Fundeb sobre a renda, no valor de R$ 1,00, conforme ato datado de 11 de março de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251020093008&link=PMPL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 24/06/2026 08:34