ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA LAVRADA

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESORIA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA DEFESA E NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS PARA ATUALIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE VERBAS DO SUS E DEVERBAS QUE NÃO FORAM RETIDAS DE IMPOSTO E FUNDEB SOBRE A RENDA DESTE MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 1,00.

Pedra Lavrada - PB, 11 de Março de 2025

JOSÉ ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA – Prefeito