SETOR DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00046/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00046/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DIRECIONADOS ESPECIFICAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: RAFAEL BARRETO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 36.000,00.

Serra Branca - PB, 15 de Outubro de 2025

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito

Publicada por:
DELPHUS RIBEIRO PINTO
Data Publicação: 31/10/2025 - Data Circulação: 31/10/2025
Código da Matéria: 20251031114028
Edição: EXTRAORDINÁRIA

Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB no dia - Edição 00208.