Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00009/2026, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que objetiva: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA TRAVESSA VICENT JACOB S/N, CENTRO, PERÍMETRO 58,00M E ÁREA DE 198M² DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: PHILLIPE MATHEUS BARRETO DE BRITO - R$ 69.600,00.

Serra Branca - PB, 30 de Janeiro de 2026

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito