DECRETO N° 0012/2026 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 03/2024, QUE HOMOLOGA O RESULTADO DO PROCESSO DE GESTÃO ESCOLAR OBJETO DO EDITAL Nº 001/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 03/2024 homologou o resultado final do Processo de Gestão Escolar, objeto do Edital nº 001/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e pedagógica nas unidades da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da estabilidade da gestão escolar até a realização de novo processo seletivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, a vigência do Decreto nº 03/2024, que homologou o resultado do Processo de Gestão Escolar, objeto do Edital nº 001/2023, permanecendo válidos todos os seus efeitos legais.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior vigorará até 27 de fevereiro de 2026, podendo ser revogada ou alterada mediante novo ato administrativo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, 27 de fevereiro de 2026.

José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito