COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

TERMO DE AUTUAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001/2021 - 11 DE JANEIRO DE 2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL NULIDADE EM nomeações de servidores desta municipalidade.


Aos dias 11 (onze) de mês de janeiro do corrente ano, em conformidade a determinação do Sr. Presidente desta Comissão, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 053/2021-GP de 06 de janeiro de 2021, procedi a autuação do PROCESSO ADMINISTRATIVO de nº 001 para apuração de possível desrespeito às Leis Complementares 173/2020 e 101/00 no ato de nomeação de servidores públicos nesta municipalidade por parte do antigo gestor;


01 – Portaria nº 053/2021-GP- Constituindo a Comissão Permanente de Processo Administrativo;

02 – Relação dos servidores nomeados;

03 – Ata de instauração dos trabalhos da Comissão;

04 – Portaria nº 001/2021-CPPA, designando secretário da Comissão;

05 – Portaria nº 002/2021-CPPA, designando assessor jurídico.


Pedra Lavrada – Paraíba, 11 de janeiro de 2021.



Sebastião Guedes de Macedo
Secretário Designado

Publicada por:
LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Código da Matéria: 5FFFB06415C96
Edição: ORDINÁRIA


Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01096.