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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0077/2021 - CEDER MARIA DE LOURDES SILVA FERNADES A COMARCA DE PICUÍ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituição Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:
CONSIDERANDO atendendo à solicitação, através do oficio 002/2021-DF e a necessidade do Juízo da Comarca de Picuí de servidores para a prestação de serviços e;
CONSIDERANDO a harmonia entre os poderes e o mutuo auxílio que deve ser prestado pelos entes do Estado na persecução do bem comum
R E S O L V E:
Art.1º - Ceder a Servidora MARIA DE LOURDES SILVA FERNADES, mat. 00384-1, ocupante do cargo de auxiliar de administração, ao Fórum da Comarca de Picuí, Estado da Paraíba, para que preste serviços ao órgão na medida de suas necessidades.
Art.2º - O pagamento da remuneração da servidora cedida correrá às custas do erário da Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada, sem oneração à Justiça da Paraíba.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedra Lavrada/PB, em 04 de fevereiro de 2021.
José Antônio Vasconcelos da Costa
Prefeito
Publicada por:
OSVALDO JANUARIO DE LIMA
Data Publicação: 04/02/2021 - Data Circulação: 05/02/2021
Código da Matéria:
601BD99236590
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia - Edição 01111.