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TERMO DE USO

O cadastramento no CAF – Cadastro de Fornecedores caracteriza-se como uma solução de segurança de acesso individualizado, e sob total privacidade, de acordo com as permissões concedidas.

Ao realizar seu cadastro você atesta e concorda que:

1. Os dados informados são fidedignos;

2. Os dados de contato, e-mail e celular, são de uso exclusivamente pessoal, especialmente por se tratarem de instrumentos de confirmação de segurança;

3. Não irá compartilhar esse cadastro de acesso, devendo manter o sigilo da senha que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, se houver o ato de compartilhamento;

4. É o responsável absoluto pelas atualizações dos dados no cadastro de fornecedores e consequências na omissão ou erros nas informações aqui cadastradas;

5. A Administração Pública utilizará as informações do cadastro de acesso unicamente para os fins de identificação no acesso aos sistemas e aplicações, e contato que se fizer necessário à prestação de serviços em benefício do próprio usuário;

6. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública será responsável pela instalação no equipamento do cidadão ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo próprio usuário;

7. Caso as situações apresentadas neste Termo de Uso sejam significativamente modificadas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos usuários, essas lhe serão apresentadas, de forma clara, através do menu CAF – CADASTRO DE FORNECEDORES.

8. Será facultada a Administração Pública a suspensão do cadastro, a qualquer tempo, decorrente de prática irregular, dolosa, de qualquer ação por parte do usuário, visando a obtenção de vantagens ilícitas por meio do uso do respectivo cadastro da Central de Segurança.