Matéria 20210920034720 Ordinária Executivo ADMINISTRAÇÃO 25/09/2014 177 KB

DECRETO Nº 0013/2014 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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