Mural Eletrônico
Matéria 20221221010519
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
20/11/2017
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LEI Nº 0494/2017 - LEI Nº 494/2017 DISPÕE SOBRE: RESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) DE ACORDO COM A RES. Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012, DO CNS/MS; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 369/13, DE 13 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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