Matéria 20230109045644 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 24/03/2020 177 KB

DECRETO Nº 006/2020 - DECRETO Nº 0063/2020 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS URGENTES PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE MUNDIAL DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 (CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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