Matéria 20231213101411 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 13/12/2023 10:16 177 KB

LEI MUNICIPAL Nº 631/2023-GP - DISPÕE SOBRE: ALTERA ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 420/2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

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