Mural Eletrônico
Matéria 20240910104119
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
10/09/2024 10:46
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LEI MUNICIPAL Nº 654/2024 - DISPÕE SOBRE: PRINCIPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021 Á LESGILAÇÃO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 10 DE SETEMBRO DE 2024.
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