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Matéria 20260423110758 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 23/04/2026 11:12 177 KB

LEI MUNICIPAL Nº 730/2026-GP - DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEICULOS OFICIAIS E/OU LOCADOS DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAIBA, DE FORMA A PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO A MÉDIA DISTÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - 23 DE ABRIL DE 2026.

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