LEI MUNICIPAL N° 1021/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUSTENTÁVEL DAS MULHERES DE RIACHO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Sustentável das Mulheres de Riacho Fundo – ASCOMRF, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins econômicos, apartidário, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 65.737.670/0001-30, fundada em 28 de novembro de 2025.

 Art. 2º. À entidade de que trata esta lei serão assegurados todos os direitos, prerrogativas e benefícios de que gozam as instituições de igual natureza, na forma da legislação vigente.  

 Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 I - Substitua as suas finalidades estatutárias por outras não condizentes com o interesse público;  

 II - Negue-se a apresentar relatórios de atividades quando formalmente solicitados pelo Poder Executivo ou Legislativo; 

 III - Venha a ser dissolvida legalmente.

 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Dependências do Palácio Torreão, Gabinete da Prefeita Municipal de João Câmara/RN, 07 de julho de 2026.

 Assinado Eletronicamente

AIZE TALIANNE BEZERRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

* Lei oriunda do Projeto de Lei n° 020/2026- CM, de autoria do Vereador  Rubinho Vicente- União Brasil.