Mural Eletrônico
Matéria 20210421044441
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
23/08/2013
— págs.
61 KB
LEI Nº 00121/2013 - DISPÕE SOBRE: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
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