Matéria 20231018020418 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 18/10/2023 14:06 61 KB

LEI Nº 0276/2021 - DISPÕE SOBRE VALORES, ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES, DESCONTOS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

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