Matéria 20241218040012 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 18/12/2024 16:01 61 KB

LEI N° 0276/2021 - DISPÕE SOBRE VALORES, ALÍQUOTAS, ISENÇÕES, REDUÇÕES, DESCONTOS E CONDIÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

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