ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
| Código da matéria | 20251203035617 |
| Título | LEI Nº 0423/2025 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136 |
| Tipo da matéria | LEI |
| Setor | GABINETE DO PREFEITO |
| Data/hora publicação | 03/12/2025 16:22 |
| Data/hora autorização | 03/12/2025 16:22 |
| Data de circulação | 04/12/2025 |
| Diário Oficial | Edição nº 02302, data 04/12/2025, tipo ORDINÁRIA |
| Publicada e autorizada por | OSVALDO JANUARIO DE LIMA |
| Assinatura digital no documento | Não — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original |
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Pedra Lavrada/PB no dia 04/12/2025 — Edição 02302.
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Data de emissão deste comprovante: 09/07/2026 17:19