Matéria 20211103044812 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 11/12/2018 215 KB

LEI Nº 0428/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DO SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

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