ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
| Código da matéria | 20231218025839 |
| Título | LEI Nº 567/2023 - INSTITUI O PROGRAMA \"IPTU SOCIAL\" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA INSERIDAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL. |
| Tipo da matéria | LEI |
| Setor | GABINETE DO PREFEITO |
| Data/hora publicação | 18/12/2023 15:04 |
| Data/hora autorização | 18/12/2023 15:04 |
| Data de circulação | 19/12/2023 |
| Diário Oficial | Edição nº 00871, data 19/12/2023, tipo ORDINÁRIA |
| Publicada por | JONAS MACIEL DA SILVA |
| Assinatura digital no documento | Não — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original |
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santo André/PB no dia 19/12/2023 — Edição 00871.
A autenticidade desta publicação pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20231218025839&link=PMSA.
Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos
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Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.
Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 05:20