Matéria 20250319022843 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 19/03/2025 14:31 216 KB

LEI Nº 601/2025 - DISPÕE SOBRE OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PASSIVO FUNDEF ORIUNDOS DO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº: 02692306620234050000-PB, PARA DEFINIÇÃO DE PERCENTUAIS E CRITÉRIOS DE RATEIO E APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PB.

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Publicada e autorizada por: JONAS MACIEL DA SILVA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 19/03/2025 14:31
Data/hora autorização: 19/03/2025 14:31
Data de circulação: 20/03/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01177, 20/03/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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