Matéria 20250507105857 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 07/05/2025 11:02 216 KB

DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025 - REGULAMENTA A CRIAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, PREVISTO PELO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 532/2023, VINCULADO AO CONSELHO MUNICI- PAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicada e autorizada por: JONAS MACIEL DA SILVA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 07/05/2025 11:02
Data/hora autorização: 07/05/2025 11:02
Data de circulação: 08/05/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01208, 08/05/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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