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Matéria 20260409020356 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 09/04/2026 14:05 216 KB

PORTARIA GAPRE Nº 046/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DE SERVIDORES FALECIDOS, VISANDO AO PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.