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Matéria 20260618100145 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 18/06/2026 10:08 215 KB

DECRETO Nº 009/2026 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS