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Matéria 20250221023420 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 18/09/2023 223 KB

LEI MUNICIPAL Nº 0945/2023 - FICA DETERMINADO O TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO DSM5, NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

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