Mural Eletrônico
Matéria 20250221023420
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
18/09/2023
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223 KB
LEI MUNICIPAL Nº 0945/2023 - FICA DETERMINADO O TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO DSM5, NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
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