Mural Eletrônico
Matéria 20250221105429
Ordinária
Executivo
GABINETE DO PREFEITO
18/07/2022
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LEI MUNICIPAL N° 0881/2022 - Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8, § 9 e § 11 da Constituição Federal
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