Matéria 20250917053207 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 17/09/2025 17:32 223 KB

LEI N° 1050/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À POPULAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS EM CASOS DE INTERRUPÇÃO PROGRAMADA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA COMUNICAÇÃO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 17/09/2025 17:32
Data/hora autorização: 17/09/2025 17:32
Data de circulação: 17/09/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00177-A, 17/09/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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