Matéria 20250918035308 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 18/09/2025 15:54 223 KB

LEI N° 1060/2025 - ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 18/09/2025 15:54
Data/hora autorização: 18/09/2025 15:54
Data de circulação: 18/09/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00178-A, 18/09/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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