Matéria 20251218051426 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 18/12/2025 17:15 223 KB

LEI N° 1087/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS NO MUNICÍPIO

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 18/12/2025 17:15
Data/hora autorização: 18/12/2025 17:15
Data de circulação: 18/12/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00241-A, 18/12/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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