Matéria 20230331071217 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 31/03/2023 19:14 97 KB

DECRETO 02/2023 - FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI º 14.133/NLL

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Publicada e autorizada por: TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 31/03/2023 19:14
Data/hora autorização: 31/03/2023 19:14
Data de circulação: 31/03/2023
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01213-A, 31/03/2023 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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