Matéria 20231026032709 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 26/10/2023 15:28 97 KB

LEI 729/2023 - ESTABELECE O DIREITO DA MULHER LEVAR ACOMPANHANTE EM EXAMES E CONSULTAS NO ÂMBITO MUNICIPAL

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Publicada e autorizada por: TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 26/10/2023 15:28
Data/hora autorização: 26/10/2023 15:28
Data de circulação: 26/10/2023
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01353-A, 26/10/2023 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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