Matéria 20260609121358 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 09/06/2026 12:18 97 KB

LEI Nº 839/2026 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PACTUAÇÃO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Publicada e autorizada por: ANDRé MANSUETO DA SILVEIRA MARACAJá
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 09/06/2026 12:18
Data/hora autorização: 09/06/2026 12:18
Data de circulação: 10/06/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01996, 10/06/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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