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Matéria 20260701093405 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 01/07/2026 09:35 97 KB

LEI Nº 843/2026 - INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO CARIRI, DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS, OS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.