PORTARIA Nº 03 DE ABRIL DE 2026 - REGULAMENTA O USO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS E DAS MÍDIAS SOCIAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA SUA UTILIZAÇÃO PEDAGÓGICA, CONSCIENTE E SEGURA, VISANDO À PROTEÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES, À PREVENÇÃO DO USO EXCESSIVO OU INADEQUADO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS E À PROMOÇÃO DE AMBIENTE ESCOLAR SAUDÁVEL, EM CONFORMIDADE COM A LDB (LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 3º, 4º E 32), A BNCC (RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2/2017), O ECA (LE