DECRETO LEGISLATIVO 0001/2025 - REGULAMENTO O DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO

Fica regulamentado o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Assunção (DOCMASS) e instituído o Mural Eletrônico como meios oficiais de publicação, comunicação e transparência dos atos administrativos e normativos do Poder Legislativo municipal, com publicação diária de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, disponibilizados gratuitamente na rede mundial de computadores, com autenticidade e validade jurídica asseguradas por certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. O ato estabelece que as publicações, que não poderão sofrer modificações após divulgadas, incluirão obrigatoriamente decretos, portarias, atas, editais, contratos e demais atos oficiais, sendo que a responsabilidade pelo conteúdo é dos órgãos produtores, com envio até as 17h para edição ordinária. A implantação do sistema eletrônico ocorrerá em 30 dias a contar do início das publicações, com aviso da mudança, e, em caso de indisponibilidade técnica, os prazos serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, podendo-se utilizar meio impresso como última alternativa. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo constar na primeira edição do DOCMASS.