DECRETO 0001/2025 - REGULAMENTA O DIÁIRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA DE CABACEIRAS-PB

O Decreto Legislativo regulamenta o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cabaceiras (DOCMCAB) e institui o Mural Eletrônico como meios oficiais de publicação, comunicação e transparência dos atos administrativos e normativos do Poder Legislativo municipal, com publicações diárias de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, disponibilizados gratuitamente na rede mundial de computadores, com autenticidade e validade jurídica asseguradas por certificação digital da ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. O ato estabelece que as publicações não poderão ser alteradas após a divulgação, sendo as retificações publicadas com referência expressa ao ato original, e determina a obrigatoriedade de publicação integral de decretos, portarias, atas, editais, contratos, convênios e demais atos oficiais, além de facultar a publicação de outros atos de interesse público. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo constar na primeira edição do DOCMCAB, e prevê um prazo de 30 dias para a transição da sistemática de publicações anteriormente realizadas em jornal local para o novo meio eletrônico, ressalvadas as hipóteses legais que exijam outras formas de divulgação.