ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Caraúbas
Câmara Municipal de Caraúbas
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20250916033528, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Caraúbas/PB.
Publicação: 16/09/2025 15:36 | Autorização: 16/09/2025 15:36 | Circulação: 17/09/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00165, 17/09/2025 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
A presente publicação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria técnica e elaboração de minuta de projeto de emenda da Lei Orgânica Municipal e do Regimento da Câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas, bem como atualizações das normas conferidas, com fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº IN 00004/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 14.133/21, e dotação orçamentária prevista no orçamento legislativo. O contrato nº 00010/2025, firmado em 21 de agosto de 2025, possui vigência até o final do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 30.000,00.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250916033528&link=CMCAR.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 01/07/2026 07:53