AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DV 0004/2026

A Câmara Municipal de Caraúbas manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, visando a prestação de serviços especializados de escrituração, envio, transmissão e revisão de todas as obrigações do eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, EFD-Reinf e DCTFWeb, com recursos previstos no orçamento vigente, devendo as propostas serem recebidas até 22 de janeiro de 2026, às 13h, mediante solicitação do Termo de Referência ao Setor de Contratação.