DECRETO LEGISLATIVO 0001/2025 - REGULAMENTO O DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONGO

Decreto Legislativo que regulamenta o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal do Congo (DOCMCON) e institui o Mural Eletrônico como meios oficiais de publicação, comunicação e transparência dos atos administrativos e normativos do Poder Legislativo municipal, com publicações diárias de segunda a sexta-feira, exceto feriados, disponibilizadas gratuitamente na rede mundial de computadores, asseguradas autenticidade, validade jurídica, integridade e interoperabilidade por certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabelecendo que os atos publicados não poderão sofrer modificações ou supressões, devendo eventuais retificações ser republicadas com referência expressa ao ato original, e determinando que, no prazo de 30 dias a contar do início das publicações, os atos anteriormente divulgados em jornal local serão publicados concomitantemente no DOCMCON e Mural Eletrônico, findo o qual a publicação se fará exclusivamente por esses meios, ressalvadas as hipóteses legais de outras formas de publicação, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação.